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Doc. ADM Direito 634.1299.7311.7110

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Habeas corpus substitutivo. Autoria intelectual. Majorante do lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico privilegiado. Dosimetria e regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio. 2. Fato relevante.... ()

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