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Doc. ADM Direito 845.9992.6382.9099

1 - STJ Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação eletrônica. Tempestividade recursal. Tráfico de drogas. Fração de redução. Redimensionamento da pena e do regime. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão que, em habeas corpus, aplicou a causa de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/2, redimensionando a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 250 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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