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Doc. ADM Direito 700.4446.2632.5896

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Atenuante do art. 65, III, D, do CP. Retroatividade de entendimento jurisprudencial repetitivo. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática de tribunal superior que, em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo (art. 157, caput, do CP), não conheceu do writ por ser substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, reconhecendo a atenuante da confissão qualificada e compensando-a integralmente com a agravante da reincidência.... ()

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Doc. ADM Direito 740.3962.5269.5776

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Confissão qualificada. Súmula 545/stj. Tema repetitivo 1.194. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão da turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à inaplicabilidade de precedentes do STF e à compatibilização da decisão com a individualização da pena, com pedido de revisão da ordem de habeas corpus concedida.... ()

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