I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática de tribunal superior que, em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo (art. 157, caput, do CP), não conheceu do writ por ser substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, reconhecendo a atenuante da confissão qualificada e compensando-a integralmente com a agravante da reincidência.... ()
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