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Doc. ADM Direito 387.5559.0645.3456

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP contra decisão que concedeu ordem em habeas corpus para desclassificar a conduta de tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo próprio (lei 11.343/2006, art. 28).... ()

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