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Doc. ADM Direito 941.4883.6882.0689

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Violação de domicílio. Fundadas razões. Regime inicial de cumprimento da pena. Dupla valoração dos maus antecedentes. Bis in idem. Súmulas 440/STJ - e 718 e 719/stf. Agravo regimental parcialmente provido.

1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, conforme orientação pacífica do STF e do STJ, admitindo-se, todavia, a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.... ()

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Doc. ADM Direito 593.7411.5539.9584

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Regime inicial de cumprimento da pena. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Incidência do art. 33, § 3º, do CP. Inexistência de bis in idem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante no acórdão, especialmente quando demonstrada divergência em relação à jurisprudência consolidada desta corte superior.... ()

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