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Doc. ADM Direito 593.8615.4874.2897

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, cpp). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315).... ()

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