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Doc. ADM Direito 539.4509.5668.4731

1 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Posse e venda de munições de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. O habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de condenado pelos crimes do lei 11.343/2006, art. 33, caput (várias vezes) e arts. 16, caput, e 17, caput e § 1º, da lei 10.826/2003, à pena total de 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, cujo édito condenatório já transitou em julgado, após julgamento de apelação, embargos de declaração, recursos especial e extraordinário e revisão criminal, todos rejeitados.... ()

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