I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente em inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no CP, art. 217-a, cuja ordem havia sido denegada pelo TJ de são paulo.... ()
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