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Doc. ADM Direito 697.1750.6991.0254

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Crime do CP, art. 217-a. Cadeia de custódia da prova digital. Inovação recursal. Limites cognitivos do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente em inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no CP, art. 217-a, cuja ordem havia sido denegada pelo TJ de são paulo.... ()

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