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Doc. ADM Direito 913.7015.3800.4773

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/stj. Furto. Consumação pela inversão da posse. Tema 934. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em favor de condenado pelo crime de furto (CP, art. 155, caput), contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que não foi conhecido, por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria da pena.... ()

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