I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por delitos de furto (CP, art. 155), recolhido na penitenciária de dracena/SP, com o objetivo de obter a concessão de indulto previsto no art. 9º, xiv, do decreto presidencial 12.338/2024, declarando-se a extinção da punibilidade.... ()
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