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Doc. ADM Direito 269.4455.5687.9472

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Indulto presidencial. Requisitos objetivos e subjetivos. Interpretação restritiva do decreto presidencial. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por delitos de furto (CP, art. 155), recolhido na penitenciária de dracena/SP, com o objetivo de obter a concessão de indulto previsto no art. 9º, xiv, do decreto presidencial 12.338/2024, declarando-se a extinção da punibilidade.... ()

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