Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 994.2374.3616.9935

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e afastamento do redutor do § 4º do lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de bis in idem. Direito ao esquecimento. Lapso temporal não atingido. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF