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Doc. ADM Direito 902.5765.9988.6288

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, C/C lei 11.343/2006, art. 40, III. Pequena quantidade. 12,15 gramas de cocaína. Ausência de elementos concretos de mercancia. Aplicação analógica do tema 506 do STF - . Desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Ordem concedida.

1. Embora não se aplique o princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas, o precedente do STF - no tema 506 estabeleceu novo paradigma interpretativo fundado nos princípios da proporcionalidade, lesividade e intervenção mínima, cujos critérios objetivos devem ser aplicados analogicamente in bonam partem.... ()

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