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Doc. ADM Direito 304.2757.6587.5448

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração da minorante do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Agravo regimental não provido.

1. O privilégio disciplinado no art. 33, § 4º, da lei de drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()

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