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Doc. ADM Direito 077.3419.5120.4086

1 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da lad. Inviabilidade. Acervo probatório a lastrear a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do. Mandamus precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O não é a via adequada para apreciar o pedido de habeas corpus absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do, mandamus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... ()

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