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Doc. ADM Direito 171.0461.1929.5295

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Absolvição. Inadmissibilidade. Individualização da pena. Minorante do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva.

1. O pedido de absolvição não pode ser admitido, pois a petição inicial não apresentou razões que consubstanciem a referida causa de pedir e, de forma contraditória, reconhece como incontroversa a responsabilidade penal da paciente.... ()

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