Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 806.3687.1274.3228

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal agravo regimental não provido. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados

1 - pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal local formou sua... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF