1 - STJAgravo regimental no. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Impossibilidade. Acréscimo de fundamentação pela corte local em sede de apelação. Possibilidade. Agravo regimental não provido. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 1./2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. Seja a) primário; de bons antecedentes; não se dedique às atividades b) c) criminosas; e nem integre organização criminosa. D)
Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor com... ()