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Doc. ADM Direito 416.6582.4676.8832

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado).... ()

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