1 - STJDireito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de droga. lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Inocorrência de bis in idem. Reexame fáticoprobatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de fls. 105- 110, que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas.... ()