Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 173.1555.8005.4300

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O não conhecimento do agravo, monocraticamente, porque inatacado o fundamento que inadmitiu o recurso especial na origem, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8301.2712.5354

2 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Relatório psicossocial com aspectos negativos. Princípio do. Agravo in dubio pro societate regimental não provido. Para a concessão da progressão de regime, não basta o atestado de

1 - bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares, sendo necessária a análise global da conduta do reeducando, inclusive com base em elementos subjetivos. A jurisprudência desta Corte admite que aspectos negativos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF