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Doc. ADM Direito 175.2472.7003.0000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 810.4335.4189.4105

2 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Adequação e proporcionalidade. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas que denotam habitualidade delitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade.... ()

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