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Doc. ADM Direito 449.0782.1875.1197

1 - STJ Agravo regimental no. Penal. Dosimetria habeas corpus da pena. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2.»O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação às» (AgRg no atividades criminosas exige a indicação de elementos concretos... ()

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Doc. ADM Direito 805.2284.7880.0412

2 - STJ Pedido de reconsideração no recebido habeas corpus como agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior,"a condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, (um sexto) Sexta Turma, julgado em, DJe, grifei). 10/8/2021 25/8/2021... ()

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