1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2.»O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação às» (AgRg no atividades criminosas exige a indicação de elementos concretos... ()
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