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Doc. ADM Direito 421.7817.8278.7763

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Majorantes. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do TJ de são paulo, o qual manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-a, I, do CP), à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.... ()

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