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Doc. ADM Direito 161.9532.8002.4749

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Afastamento indevido. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo o direito da paciente ao benefício do tráfico privilegiado previsto no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()

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