I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por joão victor de oliveira prado lirola contra decisão que denegou habeas corpus, o qual impugnava acórdão do TJ do estado de são paulo que, em revisão criminal, manteve a negativa da causa de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, §4º.... ()
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