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Doc. ADM Direito 001.8398.9957.7189

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento da causa de diminuição de pena do lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Consideração de atos infracionais anteriores. Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por joão victor de oliveira prado lirola contra decisão que denegou habeas corpus, o qual impugnava acórdão do TJ do estado de são paulo que, em revisão criminal, manteve a negativa da causa de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, §4º.... ()

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