1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.
1 - O Porte de Remessa e Retorno deve ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do processo a que se refere.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Penal e processual. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante do art 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Afastamento pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação inidônea. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando verificada flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão que concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/2, considerando a apreensão de cerca de 832g (oitocentos e trinta e dois gramas) de maconha; 43g (quarenta e três gramas) de cocaína; e 22g (vinte e dois gramas) de crack.... ()
3 - STJAgravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Penal e processual. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante do art 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Afastamento pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação inidônea. Possibilidade de concessão de h abeas corpus de ofício quando verificada flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão que estendeu os efeitos de decisão anterior ao corréu, aplicando o redutor do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/2; fixado o regime inicial semiaberto e afastada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; considerando a apreensão de cerca de 832g (oitocentos e trinta e dois gramas) de maconha; 43g (quarenta e três gramas) de cocaína;... ()