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Doc. ADM Direito 174.1161.8006.0900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pós-questionamento. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.0320.0895.5605

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redutor do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em favor de condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

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