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Doc. ADM Direito 241.1040.9955.3316

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.

1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 632.3535.0026.6544

2 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade de drogas insuficiente para exasperação. Reincidência. Fração de 1/3 sem fundamentação concreta. Redução para 1/6. Tráfico privilegiado. Reincidência específica. Óbice à aplicação. Regime fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

1. A quantidade de drogas apreendidas (434,37g de maconha, 13,51g de cocaína e 2,22g de crack), embora variada, não se mostra excepcional a ponto de justificar a elevação da pena-base além do mínimo legal, considerando que o lei 11.343/2006, art. 42 exige quantidade e natureza consideráveis para a exasperação.... ()

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