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Doc. ADM Direito 251.0160.1670.1401

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Variedade de substâncias apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Recidiva crimnosa. Solto em audiência de custódia há três meses. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()

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