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Doc. ADM Direito 251.0160.1261.0574

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico. Pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante. Impossibilidade. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias consideraram devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base na elevada quantidade de drogas apreendidas, a evidenciar que atuaram, justamente, em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.... ()

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