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Doc. ADM Direito 251.0160.1667.5684

1 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não é traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Decote da causa de aumento pelo tráfico interestadual de drogas. Inviabilidade. Confissão e demais provas que confirmam a majorante. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente, possuírem primários bons e ou antecedentes não se dedicarem a atividades criminosas integrarem. organização criminosa... ()

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