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Doc. ADM Direito 227.8307.0142.1979

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

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