1 - STJDireito penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do corpus tráfico privilegiado. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Exasperação da pena-Base pelos maus antecedentes do réu e negativa da minorante pelas mesmas razões. Não configurado, bis in idem antecedentes criminais previstos no CP, art. 59 como circunstância judicial. Bons antecedentes. Requisito indispensável para a minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico devidamente fundamentada. Revisão. Via imprópria. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.