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Doc. ADM Direito 103.1674.7522.5500

1 - STJ Contrato de participação financeira. Brasil Telecom S/A. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

«A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, DJ de 26/11/2007, da relatoria do Min. Hélio Quaglia Barbosa, firmou o entendimento no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.»

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Doc. ADM Direito 191.6050.3000.8800

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 11.154/91. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância aos princípios da universalização tributária e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos princípios da universalização tributária e da legalidade. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1542.7800

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Possibilidade de julgamento habeas corpus monocrático. Ausência de procedimento administrativo para reconhecimento de falta disciplinar. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indulto. Decreto presidencial 12.338/2024. Falta grave. Homologação posterior. Cabimento. Agra vo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do... ()

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