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Doc. ADM Direito 952.0212.0352.1268

1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 113, §1º DO CPC.

Verificado pelo magistrado a existência de aproximadamente 2.900 eventuais beneficiários pela sentença condenatória transitada em julgado em ação coletiva, e tendo sido determinado na ação originária que as execuções fossem promovidas individualmente, justifica-se a limitação do número de substituídos da liquidação individual dos cálculos nos termos do art. 113, §1º, do CPC, sob pena de se inviabilizar a rápida solução do litígio e o cumprimento da própria sentença. A propositura de execução em blocos de 30 substituídos contraria a determinação expressa na sentença exarada no julgado de origem que reconheceu a inviabilidade do processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()

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