1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por fraude bancária. Omissão. Ausência. Inexistência de ato ilícito. Atos imputados a terceiro, com quem a autora possuía vínculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante.
... ()
2 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no. Crime de responsabilidade de habeas corpus prefeito ( Decreto-Lei 201/1967). Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Condutas que se estenderam por três anos. Fração de 2/3 adequadamente justificada. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias antecedentes concluíram que o conjunto probatório é suficiente para atestar a autoria e a materialidade delitiva. A ação mandamental não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso.... ()
3 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Omissão e contradição. Habeas corpus vícios não constatados. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()