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Doc. ADM Direito 699.8399.6089.988

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Progressão de regime. Crimes com violência e grave ameaça. Reincidência genérica. Art. 112, III e IV, da lep. Lacuna legislativa. Analogia in bonam partem. Precedente da 3ª seção (tema 1.084). Ordem concedida.

1. A lei 13.964/2019 estabeleceu critérios específicos para progressão de regime, diferenciando reincidência genérica de específica no LEP, art. 112.... ()

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