1 - STJHabeas corpus substitutivo. Execução penal. Progressão de regime. Crimes com violência e grave ameaça. Reincidência genérica. Art. 112, III e IV, da lep. Lacuna legislativa. Analogia in bonam partem. Precedente da 3ª seção (tema 1.084). Ordem concedida.
1. A lei 13.964/2019 estabeleceu critérios específicos para progressão de regime, diferenciando reincidência genérica de específica no LEP, art. 112.... ()