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Doc. ADM Direito 105.0803.0230.6893

1 - TRF3 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 832.5742.6280.9042

2 - TRF3 PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE DO JULGADO. ACÓRDÃO REFORMADO.

1. No RE 870.947 - Tema 810, o c. STF fixou a tese de que «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.»... ()

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Doc. ADM Direito 309.8203.5266.8980

3 - TRF3 DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA MODALIDADE MAIS BENÉFICA PELO RÉU. CP, art. 44. LEP, art. 148. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 356.8951.7130.2279

4 - TRF3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Ação de conhecimento ajuizada para a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. A sentença julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial e parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício, com o reconhecimento da especialidade do período de 24/11/2005 a 10/11/2008 e efeitos financeiros desde a DER, mas deixou de fixar honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. O INSS recorreu contra o reconhecimento da especialidade, e a parte autora impugnou a ausência de condenação em honorários. Após o falecimento do segurado, sua viúva foi habilitada como sucessora processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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