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Doc. ADM Direito 220.5311.1587.0515

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Não propositura devido à tramitação de outra ação penal. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020) ... ()

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