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Doc. ADM Direito 153.3263.1000.4300

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento de custas. Ausência. Recurso especial deserto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É deserto o recurso especial, porquanto nos termos do CPC/1973, art. 511, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento de sua interposição. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 187/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0290.8780.3365

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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