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Doc. ADM Direito 303.9405.3900.0270

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta de tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput) para uso de entorpecentes (art. 28 da mesma lei).... ()

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