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Doc. ADM Direito 173.9950.5000.2800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentados e pensionistas da fepasa. Reajuste salarial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou quanto à questão da sucessão ferroviária pela FERROBAN e não pela CPTM, para efeito de fixação dos paradigmas dos autores; nos Embargos Declaratórios, limitou-se a Corte a quo a negar-lhes provimento genericamente.

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Doc. ADM Direito 241.2090.8420.9449

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão. Enunciado 630 da súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena.... ()

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