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Doc. ADM Direito 174.0974.6003.9600

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Cheques. Embargos do devedor. Improcedência. Ausência de prequestionamento dos arts. 296, 360 e 364 do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de vício do negócio jurídico afastada pelo tribunal com base na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2386.2921

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegada nulidade. Condenação decorrente de testemunho indireto e provas produzidas em sede inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Tese afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a tese de nulidade da condenação do réu, uma vez que esta se fundamenta em provas produzidas não apenas em inquérito, mas também em sede judicial, consoante depoimento prestado em juízo por policial que atuou no caso.... ()

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