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Doc. ADM Direito 240.6180.6861.0838

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()

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