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Doc. ADM Direito 250.4011.0883.8156

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Fundadas razões de flagrante delito. Validade das provas. Porte de drogas para o consumo pessoal. Desclassificação. Fundamentação idônea. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()

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