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Doc. ADM Direito 177.2825.1002.6000

1 - STJ Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Exasperação da pena-base. Agente foragido no momento da prática delitiva. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual e da celeridade, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0687.1896

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Pleito de aplicação do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Não cabimento. Readequação das penas restritivas de direitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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