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Doc. ADM Direito 231.1160.6106.8651

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando verificado de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()

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