«1. É intempestivo o agravo regimental interposto em inobservância ao prazo de 5 dias estabelecido nos artigos 258 do RISTJ - e 557, § 1º, do CPC.
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«1. É intempestivo o agravo regimental interposto em inobservância ao prazo de 5 dias estabelecido nos artigos 258 do RISTJ - e 557, § 1º, do CPC.
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1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... ()
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1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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