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Doc. ADM Direito 162.2661.1003.7200

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática proferida pelo Ministro presidente do STJ, que negou seguimento ao recurso, ante a incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto em inobservância ao prazo de 5 dias estabelecido nos artigos 258 do RISTJ - e 557, § 1º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 230.8230.1398.8964

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1649.5570

3 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento dos genitores do réu. Ausência de comprovação. Nulidade reconhecida. Absolvição. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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