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Doc. ADM Direito 160.3983.4003.3500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.8404.1745

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Possibilidade de utilização da prática do delito no repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. Majoração da pena-base. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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