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Doc. ADM Direito 230.3130.7926.6495

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Desprovimento do recurso.

1 - A equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos decorre de previsão constitucional assente no CF/88, art. 5º, XLIII.

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